MJSP e MDHC lançam edital para ampliar rede de atendimento à população em situação de rua

Brasília, 22/09/2025 - Foi publicado, nesta segunda-feira (22), o edital de chamamento para a implementação de até 40 unidades do Cidadania PopRua, equipamento inovador voltado ao atendimento da população em situação de rua. O edital é resultado de uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O Cidadania PopRua busca promover cidadania, reduzir desigualdades e defender direitos de populações socialmente vulnerabilizadas, com atenção especial às demandas relacionadas ao uso de substâncias psicoativas. Com infraestrutura mínima de cuidado, higiene, guarda de pertences e atendimento em direitos humanos, os equipamentos funcionam como porta de entrada para a rede de serviços públicos, com lógica de redução de danos sociais e fortalecimento de vínculos comunitários.

A ação integra o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), do MDHC, e os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), inciativa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do MJSP, fortalecendo a presença do Estado nos territórios e garantindo acesso a direitos de forma qualificada e intersetorial.

O edital prevê a instalação das unidades em 21 municípios, sendo seis equipamentos em São Paulo (SP); quatro em Belo Horizonte (MG); três no Rio de Janeiro (RJ); três em Salvador (BA); três em Porto Alegre (RS); além de duas unidades nas cidades de Boa Vista (RR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Brasília (DF).

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, acredita que a medida representa um passo estratégico na ampliação da rede de atendimento. "Com esse edital, fortalecemos a presença do Estado nos territórios e criamos um modelo estruturante de acolhimento, que garante acesso a direitos e atendimento interdisciplinar para pessoas em situação de rua", afirma.

Para a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, o edital é um marco na assistência para a população mais vulnerabilizada. "Nosso compromisso com a população em situação de rua está posto desde o início do governo, pois sabemos que os fatores que levam ao uso de substâncias e ao uso problemático estão muito associados à condição socioeconômica e à exposição a violências múltiplas", explica.

Edital

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em aderir ao edital poderão enviar propostas entre os dias 22/09 e 22/10, exclusivamente pela plataforma Transferegov.br. O edital estabelece critérios de participação, como comprovação de pelo menos três anos de existência e experiência prévia na realização de atividades de natureza semelhante. As propostas deverão ser acompanhadas do Plano de Trabalho, etapa obrigatória para a validação do envio.

Visando garantir a diversidade nas equipes do Cidadania PopRua, o edital adota critérios de pontuação às OSCs que destinarem vagas de coordenação e cargos administrativos para pessoas em situação de rua, pessoas trans/travestis, negras, indígenas e mulheres.

O MDHC organizará, no dia 1º de outubro, plantão virtual para esclarecimento de dúvidas sobre o processo de inscrição. O link de acesso será divulgado na página oficial e nas redes sociais do órgão na internet. A homologação e o resultado definitivo das OSCs selecionadas deverá ocorrer em 18 de novembro.

A iniciativa foi concebida nos termos da Portaria nº 933/2025 e faz parte da meta 3.1 do Plano Ruas Visíveis para a população em situação de rua. A estratégia busca disponibilizar acesso a serviços básicos de higiene e hidratação, promover escuta qualificada e encaminhamento de demandas, fortalecer vínculos comunitários e garantir integração às políticas públicas de saúde, assistência social, educação, justiça, cultura e moradia.

Cais

Os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS) são uma rede de equipamentos de base comunitária, estruturados para atender pessoas com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, com foco na escuta qualificada, na articulação intersetorial e na promoção da cidadania. Têm como objetivo promover o acesso integral e intersetorial a direitos fundamentais, como saúde, assistência social, justiça, educação, cultura, trabalho e moradia. Já foram lançados anteriormente pelo MJSP dois editais para a implementação desses equipamentos. A parceria com o MDHC expande essa política pública estratégica para o cuidado com a população em situação de maior vulnerabilidade.

Fundo de Defesa de Direitos Difusos

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), administrado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do MJSP, destinou recursos para viabilizar a implementação das unidades do Cidadania PopRua. O FDD financia projetos de alcance coletivo voltados à proteção de direitos como saúde, meio ambiente, segurança, defesa do consumidor e cidadania.

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira, o apoio ao Cidadania PopRua está alinhado à missão do Fundo. "O Fundo de Defesa de Direitos Difusos tem como característica financiar projetos de impacto coletivo, voltados à efetivação de direitos fundamentais. Ao apoiar o Cidadania PopRua, fortalecemos uma política pública estruturante, que articula governo e sociedade em prol da garantia de cidadania para todos", destacou o secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira.