ERC lança consulta pública sobre enquadramento e perspetivas regulatórias da Inteligência Artificial na comunicação social

ERC lança consulta pública sobre enquadramento e perspetivas regulatórias da Inteligência Artificial na comunicação social

A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social inicia, esta segunda-feira, uma consulta pública para recolha de contributos e evidências com vista a estabelecer uma estratégia regulatória sobre os usos da tecnologia de Inteligência Artificial (IA) na comunicação social. As pronúncias podem ser remetidas até 31 de outubro.

Desde 2023, a ERC tem vindo a acompanhar este fenómeno altamente evolutivo e que introduz alterações profundas no setor. Para o efeito constituiu um grupo de trabalho interno multidisciplinar para mapear os desenvolvimentos legislativos, as boas práticas, as oportunidades e os riscos nesta matéria.

A partir deste levantamento, bem como de entrevistas com regulados, a ERC observou que a integração da IA pelos órgãos de comunicação social está a ocorrer de forma desigual e com perceções distintas dos riscos e benefícios. Evidenciam-se a atenção crescente às questões éticas e deontológicas e a expetativa sobre uma intervenção regulatória na utilização destas ferramentas.

Por isso, entendeu-se nesta fase avançar para uma consulta pública tendo como objetivo recolher contributos para identificar as melhores práticas e recomendações aplicáveis ao uso ético, responsável e seguro da IA no setor numa perspetiva regulatória.

Os participantes poderão pronunciar-se sobre os pontos e questões da consulta, dentro de cada categoria temática, que considerem relevante:

1) Utilização de sistemas de IA na atividade de comunicação social;

2) Principais vantagens e riscos associados ao uso de sistemas de IA na comunicação social;

3) Quadro normativo aplicável ao uso de IA na atividade de comunicação social;

4) Responsabilidade editorial e supervisão humana;

5) Liberdade de expressão e liberdade de imprensa;

6) Transparência e identificabilidade de conteúdos de IA na comunicação social;

7) Desenvolvimento das ferramentas de IA em conformidade com as normas éticas e legais aplicáveis à atividade de comunicação social;

8) Formação, capacitação e literacia em IA;

9) Sistemas de IA de risco elevado usados no âmbito dos processos democráticos;

10) Impacto/sustentabilidade nos modelos de negócio de comunicação social;

11) Boas práticas;

12) Contributos adicionais.

Os comentários e sugestões devem ser enviados por escrito, até ao dia 31 de outubro de 2025, identificando a entidade/cidadão participante pela designação/nome completo, respetivo correio eletrónico ou endereço postal, e, querendo, a qualidade profissional em que se pronuncia. Deve também ser indicada a referência "Consulta Pública - boas práticas de IA na comunicação social", e ser feito o envio, preferencialmente por correio eletrónico, para [email protected], ou, para o endereço postal: Av. 24 de Julho, n.º 58, 1200-869 Lisboa.

Os resultados da consulta pública serão publicados no sítio eletrónico da ERC.

O procedimento de consulta pública ocorre no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 63.º dos Estatutos da ERC e dirige-se aos órgãos de comunicação social, à academia, às empresas tecnológicas, às instituições públicas, às organizações privadas, a outras autoridades reguladoras e a todos os cidadãos.