Governo celebra Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência com avanços e entregas

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência neste domingo (21/9). Instituída pela Lei nº 11.133/2005 e comemorada desde 1982, a data reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a cidadania, a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiência, fortalecida pela coincidência com o Dia da Árvore e com o início da primavera - símbolos de renovação, esperança e do florescimento dos direitos em direção a uma sociedade mais justa e acessível.

Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, a data também é um espaço de reafirmação das conquistas recentes. "O 21 de setembro é um marco de mobilização social, dia de rememorar que fazemos parte de uma história de luta coletiva para que os direitos humanos sejam alcançados por todas as pessoas com deficiência e das tantas pessoas que nos antecederam e que contribuíram para chegarmos às atuais conquistas", afirmou.

Para além da simbologia da data, o Governo do Brasil tem avançado em políticas públicas de Estado para garantir a inclusão e a plena participação social das pessoas com deficiência. Entre os marcos recentes, destacam-se a realização da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, retomada após oito anos e que devolveu à sociedade civil o protagonismo no debate sobre políticas inclusivas, e o relançamento do Novo Viver sem Limite, plano que articula ações interministeriais para transformar direitos em realidade no cotidiano da população.

Viver sem Limite

O Plano Viver sem Limite foi criado em 2011 como um dos compromissos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e relançado, em novembro de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as entregas já realizadas, estão a instalação de nove salas multissensoriais em aeroportos; a aquisição de ônibus escolares acessíveis; um reajuste de 35% no custeio de 315 Centros Especializados em Reabilitação (CERs); a oferta de 250 mil vagas em cursos de educação inclusiva para professores; e a instalação de 28 laboratórios de tecnologia assistiva em instituições de ensino e pesquisa.

Pela primeira vez, o Brasil também incluiu as pessoas com deficiência no Plano Safra da Agricultura Familiar, permitindo o financiamento de cadeiras de rodas motorizadas para todo tipo de terreno. Com essa iniciativa, os diferentes terrenos do campo, antes sinônimo de barreira, transformam-se em trilhas de autonomia e inclusão, permitindo que as pessoas com deficiência vivam sua rotina com mais liberdade e dignidade.

Outro marco recente foi o lançamento, em agosto de 2025, do Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais, guia técnico que orienta gestores públicos, sociedade civil e organizadores de conferências a assegurarem a participação social das pessoas com deficiência, desde o planejamento até a execução. O material reúne recomendações sobre infraestrutura física e comunicação acessível, como linguagem simples, interpretação em Libras, legendagem em tempo real, audiodescrição, materiais em Braille, sinalização tátil e sistemas de escuta assistida.

Reparação histórica

A política de reparação histórica às pessoas atingidas pela hanseníase também representa avanço fundamental. Com a publicação do Decreto nº 12.312/2024 e da Portaria nº 90/2025, o direito à pensão especial foi ampliado, incluindo filhos separados de pais em razão do isolamento compulsório e pessoas submetidas a isolamento domiciliar ou em seringais até 1986. Desde então, o MDHC recebeu 10.887 requerimentos e deferiu 396 pedidos, consolidando o reconhecimento das violações sofridas e fortalecendo a preservação da memória e da dignidade das famílias afetadas.

Avaliação Biopsicossocial

A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), adota um modelo que compreende a deficiência como resultado da interação entre impedimentos do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Para colocá-lo em prática, o Governo do Brasil instituiu, em 2023, um Grupo de Trabalho responsável por desenvolver uma metodologia abrangente e unificada para avaliar a deficiência no Brasil.

Como parte desse processo, foram conduzidos projetos-piloto no Piauí e na Bahia, com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Banco Mundial. Paralelamente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), curso de formação voltado aos funcionários da instituição.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) ainda coordena um estudo de impacto orçamentário em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Grupo de Trabalho - também composto pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), e pelos Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS) e da Saúde (MS) - concluiu suas atividades em 2024, apresentando relatório final, disponível para consulta pública no portal do MDHC.

Como desdobramento desse processo, na última quinta-feira (18), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para a implementação da Avaliação Biopsicossocial no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa garante apoio técnico e capacitação para identificar, com precisão, pessoas com deficiência no quadro funcional da Justiça, incluindo magistrados, servidores e estagiários, e reforça a consolidação da política de acessibilidade e inclusão nas instituições do setor. A aplicação será realizada com base no Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M).