Entram amanhã (2 de agosto de 2025) em vigor, em toda a União Europeia (UE), as primeiras obrigações do Regulamento Inteligência Artificial (RIA) no que respeita aos modelos de inteligência artificial de finalidade geral (General-Purpose Artificial Intelligence - GPAI). Estas novas regras visam reforçar a transparência, a segurança e a responsabilização na colocação e utilização destes modelos no mercado europeu.

A nova legislação exige que os fornecedores de modelos GPAI disponibilizem informações claras sobre os dados utilizados no treino dos seus sistemas, promovendo assim uma maior compreensão pública sobre o funcionamento da inteligência artificial (IA) e garantindo uma aplicação mais eficaz das normas europeias de proteção dos direitos de autor. O objetivo é fomentar o desenvolvimento responsável da IA, salvaguardando os direitos fundamentais e os valores da UE.

Para apoiar os fornecedores, a Comissão Europeia publicou linhas de orientação específicas que clarificam quem está sujeito às novas regras. Foi igualmente disponibilizado um template para a apresentação dos dados utilizados no treino dos modelos GPAI.

A Comissão e os Estados-Membros confirmaram ainda que o Código de Conduta para a IA de Finalidade Geral, elaborado por peritos independentes, constitui um instrumento voluntário adequado para demonstrar a conformidade com o RIA. Os fornecedores que subscrevam este Código poderão beneficiar de uma redução dos encargos administrativos e de uma maior segurança jurídica.

As regras agora aplicáveis obrigam ao cumprimento imediato de requisitos de transparência e de respeito pelos direitos de autor para todos os novos modelos GPAI colocados no mercado da UE. Os modelos já existentes têm um período transitório, até 2 de agosto de 2027, para assegurar a sua conformidade com o RIA.

Os modelos de IA mais avançados, com maior impacto ou riscos sistémicos subjacentes estarão sujeitos a obrigações adicionais, incluindo a notificação à Comissão Europeia e a implementação de medidas específicas de segurança.