ANACOM coloca em consulta pública o projeto de orientações organizacionais para a implementação da literacia em Inteligência Artificial

A ANACOM coloca em consulta pública o projeto de orientações organizacionais para a implementação da literacia em Inteligência Artificial (IA). Este documento estabelece orientações de natureza organizacional e procedimental destinadas a apoiar entidades públicas e privadas na implementação, em termos proporcionais e auditáveis, da obrigação prevista no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1790409 (Regulamento da Inteligência Artificial - RIA), relativa à adoção de medidas que garantam, na medida do possível, um nível suficiente de literacia no domínio da IA do pessoal e de outras pessoas que, em nome da organização, estejam envolvidas na operação e utilização de sistemas de IA.

Trata-se de um instrumento de boas práticas, "market-ready" para o contexto português, que não cria obrigações adicionais, nem substitui a interpretação do RIA pelas autoridades competentes. Pretende, antes, ser um programa de implementação de literacia em IA através da proposta de um roteiro estruturado e adaptável por cada organização, tendo em conta, nomeadamente, o risco, o contexto de utilização, o papel da organização e, em geral, o princípio da proporcionalidade.

Ainda que por força da Digital Omnibus Regulation Proposal, venha a ser equacionada a reconfiguração da obrigação de literacia prevista no artigo 4.º do RIA, será prudente e útil que as organizações adotem programas de literacia e sigam boas práticas, o que justifica a atualidade deste documento.

A ANACOM estabelece o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem, pelo que, os contributos podem ser enviados até 1 de junho de 2026, por escrito, em língua portuguesa, preferencialmente através de correio eletrónico para o endereço [email protected]mailto:[email protected].

Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.

Consulte:

• Projeto de orientações organizacionais para a implementação da literacia em Inteligência Artificial https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1836842

• Consulta pública sobre o projeto de orientações organizacionais para a implementação da literacia em Inteligência Artificial https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1836882