Governo debate com sociedade civil participação das entidades privadas sem fins lucrativos no Sisan

Representantes do Governo do Brasil e da sociedade civil debateram possíveis caminhos para a adesão de entidades sem fins lucrativos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo é ampliar a colaboração entre as partes nos âmbitos Federal, estadual e municipal, para fortalecer programas e políticas de segurança alimentar e nutricional (SAN).

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reforçou que a participação das entidades privadas sem fins lucrativos fortalece a ampla rede nacional que atua de forma colaborativa na promoção de sistemas alimentares alinhados ao direito humano à alimentação adequada. Atualmente, os 26 estados, o Distrito Federal e 2.189 municípios integram o Sisan.

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional ( Lei 11.346/2006 ), conhecida como Losan, reconhece que as entidades sem fins lucrativos podem ter um importante papel na garantia do direito humano à alimentação adequada.

No entanto, a adesão dessas instituições ao Sisan ainda não foi regulamentada, o que reforça a importância do diálogo entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Foi o que destacou a secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS, Valéria Burity.

"Fortalecer o Sisan é fundamental para construir essa rede nos territórios e facilitar o acesso às políticas públicas. Isso é essencial para o país porque, se a gente se descuidar, pode haver retrocessos graves no combate à fome", alertou Valéria Burity. Ela orientou os participantes a levar o debate para suas organizações, "entendendo tanto a importância do Sisan para fortalecer as entidades quanto o papel das entidades para fortalecer a política de segurança alimentar".

Os representantes das entidades sem fins lucrativos destacaram que a adesão ao Sisan representa um compromisso político coletivo com a defesa de direitos e a construção de políticas públicas. Eles alertaram, entretanto, para desafios como a limitação de recursos e a necessidade de capacitação mútua entre gestores. Também defenderam maior integração entre políticas e conselhos de diferentes áreas, como saúde, educação e desenvolvimento rural, além da criação de mecanismos que estimulem parcerias, especialmente com a agricultura familiar, para evitar o desperdício de alimentos e ampliar o atendimento a populações vulneráveis.

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ( Decreto 7272/2009 ) estabelece que, para aderir ao Sisan, as entidades privadas sem fins lucrativos devem:

• Assumir o compromisso de respeitar e promover o direito humano à alimentação adequada;

• Contemplar em seu estatuto objetivos que favoreçam a garantia da segurança alimentar e nutricional;

• Estar legalmente constituída há mais de três anos;

• Submeter-se ao processo de monitoramento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e de seus congêneres nas esferas estadual, distrital e municipal;

• Atender a outras exigências e critérios estabelecidos pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).

Sisan

O Sisan é um sistema intersetorial e participativo de gestão de políticas públicas que promovem a segurança alimentar e nutricional em todo o território nacional. O Sistema, que completa 20 anos em 2026, foi instituído pela Lei 11.346/2006 e é responsável por coordenar esforços entre os diferentes setores, níveis de governo e sociedade civil para formular, implementar e monitorar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da fome, a promoção de sistemas alimentares sustentáveis e a garantia do direito humano à alimentação adequada.