Presidency of the Portuguese Republic

03/04/2026 | Press release | Distributed by Public on 03/04/2026 13:00

Presidente da República promulga diploma do Parlamento

O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Presidency of the Portuguese Republic published this content on March 04, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on March 04, 2026 at 19:00 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]