Aprovadas medidas de combate à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo em Comissão Especializada

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, deslocou-se, nesta quinta-feira, 19 de março, ao Palácio da Assembleia Nacional para apresentar, à Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma de Estado, a Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Aprovada pelos deputados nacionais, que compõem esta Comissão Especializada, o novo modelo desta Proposta-de-Lei vai, segundo Joana Rosa, promover um acompanhamento e vigia permanentes ao sistema financeiro, pois Cabo Verde é um país com vocação turística, em desenvolvimento e que recebe investimentos a todos os níveis.

A Ministra falou, ainda, "em alteração do quadro legal interno em matéria de lavagem de capitais, de financiamento de terrorismo e da proliferação de armas em massa, tendo em atenção as últimas recomendações saídas da avaliação internacional feita pelo GAFI em 2019. Essas recomendações apontam para a tomada de algumas medidas que visam proteger o sistema financeiro e livrá-lo de fenómenos que possam colocar em causa a própria economia do país"

"O novo quadro legal vai permitir-nos acompanhar os investimentos que entram e saem do país e vai abranger os beneficiários efetivos: os titulares de cargos políticos, os administradores das empresas da administração pública, as empresas, entre outros, submetendo-os ao crivo de uma lista nacional e de uma plataforma que vamos criar com esses beneficiários para que possamos aferir sobre a origem da riqueza, a utilização dos fundos públicos, combater a corrupção e termos um Estado, as instituições públicas e privadas cada vez mais transparentes", garantiu.

Para a Ministra da Justiça, "a lavagem de capitais é um fenómeno que deturpa a concorrência, cria problemas ao sistema financeiro e pode pôr em causa a própria soberania do país. A seguir vamos acompanhar o modelo internacional e também as boas práticas nacionais, para que na próxima avaliação tenhamos nota positiva em relação a essas matérias".

Realçou ainda o facto de a avaliação de 2019 ter classificado Cabo Verde como um país de baixo risco em matéria de financiamento do terrorismo "é preciso levar em conta que estamos numa sub-região vulnerável, com golpes de Estado e grupos organizados. Por isso temos que tomar medidas preventivas que passam pelo quadro legal e dotação de equipamentos às entidades competentes para que possam vigiar e acompanhar, pois o terrorismo pode acontecer em qualquer parte"

Quanto à proliferação de armas, a Ministra garante que há mecanismos de controlo à entrada de produtos ilícitos quer nos portos e nos aeroportos, estando a Polícia Judiciária a trabalhar essa matéria em cooperação com corporações dos países europeus e dos Estados Unidos da América.